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Flashcard FC388190

Onde o Certificado de Registro autoriza a manutenção da arma e qual condição para o local de trabalho?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Onde o Certificado de Registro autoriza a manutenção da arma e qual condição para o local de trabalho?
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Resposta

Autoriza a manutenção na residência e no local de trabalho, desde que o proprietário seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento.






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