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Flashcard FC388194

Quem expede o certificado de registro e a autorização de porte das armas utilizadas por empregados de empresas de segurança e transporte de valores, e em nome de quem são expedidos

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Quem expede o certificado de registro e a autorização de porte das armas utilizadas por empregados de empresas de segurança e transporte de valores, e em nome de quem são expedidos?
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Resposta

Polícia Federal
Em nome da empresa
A arma é propriedade e responsabilidade da empresa, usada apenas em serviço.




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