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Flashcard FC388197

Quais categorias têm direito ao porte nacional de arma mesmo fora de serviço?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2017

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Quais categorias têm direito ao porte nacional de arma mesmo fora de serviço?
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Resposta

ABIN — agentes operacionais
GSI — agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional



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