Flashcard FC388198
Qual a consequência penal do uso do porte concedido para finalidade específica em atividade diversa da autorizada?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2017
Qual a consequência penal do uso do porte concedido para finalidade específica em atividade diversa da autorizada?
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Resposta
Porte ilegal
Também responde por disparos de arma de fogo de uso permitido, se houver.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386483
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em