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Flashcard FC388202

Qual autoridade é competente para conceder autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional após parecer do SINARM?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2013

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Qual autoridade é competente para conceder autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional após parecer do SINARM?
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Resposta

Polícia Federal.




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