Flashcard FC388203
O que significa, na lei, que um crime é insuscetível de liberdade provisória?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2025
O que significa, na lei, que um crime é insuscetível de liberdade provisória?
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Resposta
Insuscetível significa vedação legal à concessão de liberdade provisória mediante simples pedido; contudo, a jurisprudência admite análise casuística pelo juiz.Veja como foi cobrado:
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