Flashcard FC388205
A guarda de munição de uso permitido sem autorização caracteriza crime mesmo sem a arma?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2020
A guarda de munição de uso permitido sem autorização caracteriza crime mesmo sem a arma?
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Resposta
Sim.A guarda/porte/posse de munição de uso permitido sem autorização constitui crime.
A condição profissional só afasta a ilicitude com porte funcional ou autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386490
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