Flashcard FC388206
Qual crime se configura ao ceder, fornecer ou emprestar arma de fogo de uso permitido a terceiro sem autorização ou em desacordo com determinação legal?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2018
Qual crime se configura ao ceder, fornecer ou emprestar arma de fogo de uso permitido a terceiro sem autorização ou em desacordo com determinação legal?
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Resposta
Porte ilegal de arma de fogoPena: reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386491
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