Flashcard FC388208
O porte funcional autoriza disparar arma em via pública para intimidar ou abrir caminho?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2015
O porte funcional autoriza disparar arma em via pública para intimidar ou abrir caminho?
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Resposta
Não. O porte autorizado não afasta a ilicitude do disparo em lugar habitado ou via pública quando não há finalidade de praticar outro crime.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386493
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