Flashcard FC388209
Quais condutas são equiparadas, de forma taxativa, à posse ou porte ilegal de arma de uso restrito?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2015
Quais condutas são equiparadas, de forma taxativa, à posse ou porte ilegal de arma de uso restrito?
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Resposta
Somente as condutas expressamente elencadas de forma taxativa pela lei (ex.: fabricação, importação, comercialização, transporte, guarda), quando praticadas sem autorização ou em desacordo com a regulamentação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386494
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