Flashcard FC388210
Qual o acréscimo de pena quando arma, acessório ou munição de uso proibido ou restrito é empregada nos crimes de comércio ilegal de arma de fogo?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2014
Qual o acréscimo de pena quando arma, acessório ou munição de uso proibido ou restrito é empregada nos crimes de comércio ilegal de arma de fogo?
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Resposta
A pena fica aumentada da metade.Pena_{nova}=Pena_{base}\times\frac{3}{2}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386495
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