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Flashcard FC388211

Qual o termo final da abolitio criminis temporária para arma de uso permitido com numeração íntegra e com numeração raspada?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Qual o termo final da abolitio criminis temporária para arma de uso permitido com numeração íntegra e com numeração raspada?
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Resposta

Numeração íntegra: 31/12/2009
Numeração raspada: 23/10/2005






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