Flashcard FC388212
O desmuniciamento da arma afasta a tipicidade dos crimes do Estatuto do Desarmamento?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2014
O desmuniciamento da arma afasta a tipicidade dos crimes do Estatuto do Desarmamento?
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Resposta
Não. É crime de perigo abstrato/mera conduta; arma descarregada pode influir na prova, mas não afasta a tipicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386497
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