Flashcard FC388214

Em relação à autorização excepcional do Comando do Exército para aquisição de arma de uso restrito, a quem essa autorização não se aplica?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2025