Flashcard FC388216
Após elaboração do laudo pericial, qual é o procedimento para armas apreendidas relacionadas ao crime?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2015
Após elaboração do laudo pericial, qual é o procedimento para armas apreendidas relacionadas ao crime?
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Resposta
Juiz encaminha ao Comando do Exército em 48 horas para destruição ou doação, salvo devolução ao legítimo proprietário.Veja como foi cobrado:
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