Flashcard FC388220
As relações pessoais abrangidas pela Lei Maria da Penha têm aplicação condicionada à orientação sexual das partes?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2023
As relações pessoais abrangidas pela Lei Maria da Penha têm aplicação condicionada à orientação sexual das partes?
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Resposta
Não. A proteção alcança mulheres vítimas independentemente da orientação sexual, inclusive em relações entre pessoas do mesmo sexo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386505
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