Flashcard FC388237
Qual a natureza jurídica da violência doméstica e familiar contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
Qual a natureza jurídica da violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
violação dos direitos humanos, impondo deveres estatais de prevenção, proteção, responsabilização e políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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