Flashcard FC388239
Qual o objetivo principal da lei que prevê medidas protetivas e juizados especializados para a violência doméstica contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
Qual o objetivo principal da lei que prevê medidas protetivas e juizados especializados para a violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
Prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo proteção à vítima e responsabilização do agressor.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386524
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