Flashcard FC388242
A Lei Maria da Penha garante atendimento integral e automático às necessidades das mulheres em situação de violência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
A Lei Maria da Penha garante atendimento integral e automático às necessidades das mulheres em situação de violência?
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Resposta
Não. A lei não assegura atendimento integral e automático; a criação de centros de atendimento é facultativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386527
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