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Flashcard FC388245

Que ação processual relativa à união estável a assistência judiciária pode possibilitar propor no Juizado especializado?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

Que ação processual relativa à união estável a assistência judiciária pode possibilitar propor no Juizado especializado?
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Resposta

Dissolução da união estável




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