Flashcard FC388246
Qual é a obrigação do agressor quanto aos custos do atendimento de saúde da vítima?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2021
Qual é a obrigação do agressor quanto aos custos do atendimento de saúde da vítima?
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Resposta
Ressarcir os custos do serviço de saúde relativos ao total tratamento, reembolsando o SUS conforme a tabela, com valores destinados ao Fundo de Saúde, sem onerar a vítima nem atenuar/substituir a pena.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386531
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