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Flashcard FC388249

Quem pode aplicar de imediato medida protetiva de urgência e a quem ela pode ser dirigida?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FCC · 2019

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

Quem pode aplicar de imediato medida protetiva de urgência e a quem ela pode ser dirigida?
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Resposta

Autoridade judicial, o delegado (se o município não for sede de comarca) ou o policial (se não houver delegado); destinada à mulher e seus dependentes.
Deve-se comunicar o juiz em 24 horas, que decidirá em igual prazo.






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