Flashcard FC388252
Qual providência judicial garante o acesso imediato a benefícios por meio da inclusão em programas assistenciais?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
Qual providência judicial garante o acesso imediato a benefícios por meio da inclusão em programas assistenciais?
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Resposta
Determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386537
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em