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Flashcard FC388257

Qual órgão da Justiça Ordinária, com competência cível e criminal, é destinado a processar, julgar e executar causas de violência doméstica contra a mulher?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FCC · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

Qual órgão da Justiça Ordinária, com competência cível e criminal, é destinado a processar, julgar e executar causas de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




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