Flashcard FC388259
Quais foros a ofendida pode escolher para ajuizar processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2019
Quais foros a ofendida pode escolher para ajuizar processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha?
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Resposta
Domicílio ou residência da ofendida; local dos fatos; domicílio do agressor.Veja como foi cobrado:
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