Flashcard FC388261
Em ações penais públicas condicionadas à representação, em que condições formais pode a ofendida renunciar à representação?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2014
Em ações penais públicas condicionadas à representação, em que condições formais pode a ofendida renunciar à representação?
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Resposta
Em juízo, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada, com o Ministério Público ouvido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386546
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