Flashcard FC388262
Quais foros a ofendida pode eleger para a propositura das ações cíveis previstas na lei?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
Quais foros a ofendida pode eleger para a propositura das ações cíveis previstas na lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Juizado do domicílio ou residência da ofendida, do lugar do fato ou do domicílio do agressor.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386547
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em