Flashcard FC388263
É possível o juiz conceder medida protetiva de suspensão de visitas independentemente da fase processual e sem pedido prévio?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2024
É possível o juiz conceder medida protetiva de suspensão de visitas independentemente da fase processual e sem pedido prévio?
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Resposta
Sim.Podem ser deferidas independentemente do registro do BO, do inquérito ou do ajuizamento, observada a oitiva da equipe multidisciplinar quando exigida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386548
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