Flashcard FC388264
Qual medida protetiva de urgência que visa impedir o acesso do agressor a instrumentos letais e exige comunicação ao órgão competente?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2023
Qual medida protetiva de urgência que visa impedir o acesso do agressor a instrumentos letais e exige comunicação ao órgão competente?
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Resposta
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente para registro, apreensão ou cancelamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386549
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