Flashcard FC388265
A vítima tem direito a ser notificada sobre a entrada e saída do agressor da prisão?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
A vítima tem direito a ser notificada sobre a entrada e saída do agressor da prisão?
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Resposta
Sim. A vítima deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente da entrada e saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado ou defensor público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386550
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