Flashcard FC388267
Qual medida protetiva de urgência pode ser requerida para impedir a dilapidação do patrimônio comum diante de indícios de ocultação ou alienação de bens?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2021
Qual medida protetiva de urgência pode ser requerida para impedir a dilapidação do patrimônio comum diante de indícios de ocultação ou alienação de bens?
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Resposta
Proibição temporária de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação dos bens comuns, salvo autorização judicial, para preservar direitos patrimoniais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386552
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