Flashcard FC388269
Qual conduta constitui crime quanto às medidas protetivas de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2019
Qual conduta constitui crime quanto às medidas protetivas de urgência?
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Resposta
Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.Detenção de 3 meses a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386554
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