Flashcard FC388270
A medida protetiva de urgência pode, liminarmente, impedir a celebração de atos e contratos de compra, venda ou locação sobre propriedade em comum?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
A medida protetiva de urgência pode, liminarmente, impedir a celebração de atos e contratos de compra, venda ou locação sobre propriedade em comum?
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Resposta
Sim. O juiz pode proibir temporariamente tais atos sobre propriedade comum, salvo expressa autorização judicial, para resguardar o patrimônio até decisão definitiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386555
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