Flashcard FC388271
Quem pode conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de medidas protetivas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
Quem pode conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de medidas protetivas?
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Resposta
Autoridade judicialVeja como foi cobrado:
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