Flashcard FC388276
O afastamento de cargo ou função pública integra as medidas protetivas de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2017
O afastamento de cargo ou função pública integra as medidas protetivas de urgência?
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Resposta
Não.Trata‑se de medida administrativa/disciplinar, sujeita a procedimento próprio e ao devido processo legal, não de medida protetiva de urgência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386561
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