Flashcard FC388277
Em caso de violência doméstica, o juiz pode decretar, de ofício, a prisão preventiva no curso do inquérito policial?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2017
Em caso de violência doméstica, o juiz pode decretar, de ofício, a prisão preventiva no curso do inquérito policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou da instrução, de ofício, a pedido do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, desde que presentes os requisitos legais e haja fundamentação adequada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386562
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em