Flashcard FC388279
Que comunicação deve ser assegurada à vítima sobre atos processuais praticados pelo agressor?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
Que comunicação deve ser assegurada à vítima sobre atos processuais praticados pelo agressor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente sobre ingresso e saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado; não pode entregar notificações ao agressor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386564
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em