Flashcard FC388284
Em casos de violência doméstica, quando o juiz pode decretar prisão cautelar para proteger a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
Em casos de violência doméstica, quando o juiz pode decretar prisão cautelar para proteger a mulher?
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Resposta
Quando houver risco à integridade física ou psicológica e a prisão for imprescindível para evitar a continuidade da violência ou assegurar a eficácia das medidas protetivas, observados os requisitos do CPP.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386569
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