Flashcard FC388286
É necessária coabitação entre agressor e ofendida para aplicação da Lei Maria da Penha?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
É necessária coabitação entre agressor e ofendida para aplicação da Lei Maria da Penha?
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Resposta
Não.
É suficiente a existência de violência doméstica e familiar e de relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação.
É suficiente a existência de violência doméstica e familiar e de relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386571
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