Flashcard FC388287
Quem deve entregar intimações ou notificações ao agressor em procedimentos de violência doméstica para resguardar a segurança da ofendida?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Quem deve entregar intimações ou notificações ao agressor em procedimentos de violência doméstica para resguardar a segurança da ofendida?
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Resposta
Autoridade ou meio oficial
a ofendida não pode entregar
Veja como foi cobrado:
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