Flashcard FC388288
É possível aplicar penas consistindo apenas em prestação pecuniária (como cesta básica ou pagamento isolado de multa) em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
É possível aplicar penas consistindo apenas em prestação pecuniária (como cesta básica ou pagamento isolado de multa) em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
Veda-se a aplicação de cesta básica ou qualquer prestação pecuniária isolada, inclusive pagamento isolado de multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386573
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