Flashcard FC388291
Quem pode arbitrar fiança na prisão em flagrante por descumprimento de medidas protetivas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2021
Quem pode arbitrar fiança na prisão em flagrante por descumprimento de medidas protetivas?
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Resposta
Autoridade judicial pode arbitrar fiança; delegado não pode.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386576
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