Flashcard FC388293
A prática de contravenção penal no contexto de violência doméstica pode justificar prisão preventiva?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
A prática de contravenção penal no contexto de violência doméstica pode justificar prisão preventiva?
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Resposta
Não. A prisão preventiva exige imputação por crime, não por contravenção penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386578
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