Flashcard FC388295
A lista de medidas protetivas de urgência é taxativa?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2015
A lista de medidas protetivas de urgência é taxativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O rol é aberto, permitindo outras medidas que o juiz entenda cabíveis, em respeito ao princípio da proteção à mulher.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386580
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em