Flashcard FC388296
Pode-se aplicar pena consistente em entrega de cesta básica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2015
Pode-se aplicar pena consistente em entrega de cesta básica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
Não; é vedada a aplicação de cesta básica como pena, para evitar sanções simbólicas e a revitimização da ofendida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386581
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em