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Flashcard FC388306

Em caso de reincidência na posse para consumo pessoal, qual o prazo máximo da prestação de serviços à comunidade?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FCC · 2015

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda:

Em caso de reincidência na posse para consumo pessoal, qual o prazo máximo da prestação de serviços à comunidade?
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Resposta

Até dez meses.




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