Flashcard FC388311
Em crime de tráfico, é lícito aplicar majorante não expressamente prevista em lei?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2023
Em crime de tráfico, é lícito aplicar majorante não expressamente prevista em lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Só são aplicáveis majorantes expressamente previstas em lei; princípio da taxatividade, vedada sua criação judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386596
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em