Flashcard FC388313
Quais são os requisitos para celebrar o acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2022
Quais são os requisitos para celebrar o acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado?
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Resposta
Primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividade criminosa, não integrar organização; confissão formal e circunstanciada e pena mínima inferior a 4 anos.O silêncio policial não impede o acordo, pois a confissão pode ser colhida posteriormente perante o Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386598
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