Flashcard FC388322
Pode‑se usar a mesma natureza ou quantidade da droga para agravar a pena‑base e, depois, impedir a redução legal do benefício?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2017
Pode‑se usar a mesma natureza ou quantidade da droga para agravar a pena‑base e, depois, impedir a redução legal do benefício?
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Resposta
Não; isso configuraria bis in idem, vedado — quem usa natureza/quantidade para agravar não pode reaplicá‑la para negar a redução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386607
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em