Flashcard FC388343
Se o concurso de condutas na lei de drogas resulta em soma das penas máximas inferior a dois anos, qual é a competência e quais os prazos para a defesa prévia e para o juiz decidir
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2014
Se o concurso de condutas na lei de drogas resulta em soma das penas máximas inferior a dois anos, qual é a competência e quais os prazos para a defesa prévia e para o juiz decidir sobre o recebimento da denúncia?
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Resposta
Juizado Especial CriminalDefesa prévia: por escrito em 10 dias, até 5 testemunhas
Decisão do juiz: 5 dias
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386628
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em